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Direito do Idoso

Além de marcar os 15 anos do Estatuto do Idoso, o ano de 2018 foi o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

A lei que institui a comemoração entrou em vigor em abril. Para garantir a efetivação desses direitos, uma subcomissão da Câmara dos Deputados foi criada para atualizar tanto o Estatuto quanto a Política Nacional do Idoso, que virou lei em janeiro de 1994.

No Senado, vários projetos também têm o objetivo de fazer essa atualização, garantindo mais direitos às pessoas com mais de 60 anos.

Na busca pelos projetos de lei do Senado que tratam dos idosos, é possível encontrar 172 proposições que estão em tramitação. Vários desses projetos já estão prontos para serem incluídos na pauta das comissões.

Entre eles estão o PLS 328/2016, que busca facilitar o acesso à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 anos, e o PLS 442/2012 , que inclui entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, durante o verão, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros idosos.

Também já podem ser colocados em votação o PLS 650/2011, que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida a promover adaptações para atender necessidades de idosos, o PLS 60/2009, que institui cotas para idosos no serviço público, e o PLS 436/2016, que possibilita ao trabalhador que se aposenta a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que tinha na vigência do contrato de trabalho.

Na página sobre a Atividade Legislativa do Senado é possível ver todos os projetos de lei em tramitação na Casa que tratam dos idosos.

 

 

Introdução…………………………………………………………………………………………. 3

O Estatuto do Idoso Comentado Atualizado………………………………………… 4 1.

– Garantia de prioridade……………………………………………………………………. 5 2

– Os direitos humanos fundamentais dos idosos………………………………….. 6 3

– Medidas de proteção dos idosos…………………………………………………….. 13 4

– Políticas de atendimento aos idosos……………………………………………….. 13 5

– Interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.17 6

– Crimes contra os idosos………………………………………………………………… 18 7

– Disposições finais e transitórias ……………………………………………………… 21 Comentários finais.

INTRODUÇÃO

Informações demográficas apontam para o envelhecimento da população mundial, o que se confirma na realidade brasileira. Essa tendência vem acompanhada de questões próprias do grupo composto por pessoas com idade igual ou superior aos sessenta anos. Há implicações nos sistemas de saúde, previdência e trabalho, entre outros, com repercussões nas dinâmicas das famílias e da sociedade como um todo.

Esse estudo apresenta o panorama da regulamentação dos direitos humanos dos idosos no Brasil, com foco nos avanços realizados na legislação federal. Transcorridos quinze anos desde sua edição, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, se mantém como peça fundamental para a concretização da proteção constitucional dos direitos dos idosos na legislação ordinária. A norma tem sido objeto de atualizações e permanece como parâmetro para a promoção do envelhecimento digno da população, no Brasil.

No Brasil, a proteção aos idosos como grupo vulnerável é garantida pela Constituição da República, no Capítulo II, que trata da saúde como “direito de todos e dever do Estado” (artigo 196), especificamente ao garantir o benefício assistencial de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, V), e no Capítulo VII, que dispõe sobre os direitos da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (artigos 226 a 230).

A Constituição reconhece a família como base da sociedade – a merecer, portanto, especial proteção do Estado (artigo 226). O § 8º do artigo 226 dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A CRFB dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (artigo 229).

O artigo 230 da Constituição estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Constituição dispõe ainda que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares (artigo 230, § 1º), e confere aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (artigo 230, § 2º).

 

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO E ATUALIZADO

O quadro constitucional favorável aos direitos dos idosos no Brasil, bem como a repercussão das discussões internacionais sobre o direito ao envelhecimento digno e saudável14, levaram à edição da Lei 10.741/2003.

O Estatuto do Idoso é, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma que realiza de modo mais amplo a discriminação afirmativa, ou ação afirmativa, com o intuito de superar as desigualdades existentes entre os idosos, como grupo vulnerável, e o conjunto da sociedade.

Como disposições preliminares, no Título I, o Estatuto do Idoso se propõe a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos; e considera que os idosos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, devendo lhes ser asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

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