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Direito do Idoso – Garantia de Prioridade

  • Garantia de prioridade

Aos idosos foi garantida a absoluta prioridade de atenção por parte da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público para a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

  • atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
  • preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
  • destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos;
  • viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio dos idosos com as demais gerações;
  • priorização do atendimento dos idosos por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
  • capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
  • estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
  • garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

· e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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