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Gratuidade de Estacionamento Niterói

Para ter direito ao cartão CEI, o interessado deverá preencher um formulário específico, anexar cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente do idoso e do representante legal (pais, tutores, filhos, curadores e procuradores), bem como o instrumento de representação legal, carteira de motorista, CPF e cópia do comprovante de residência.

Descrição

A Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial do Município o Decreto N°10.635/2009, que regulamenta a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados da cidade para os veículos utilizados por pessoas idosas, em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2004, e a Resolução 303 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – que estabelece em âmbito nacional, a sinalização, fiscalização e prazo para implantação das vagas especiais regulamentadas -, e institui o Cartão de Estacionamento para Idoso – CEI.

O estacionamento dos veículos utilizados pelos idosos – pessoas com 60 anos de idade comprovados por Carteira de Identidade ou outro documento equivalente – será permitido nas vagas devidamente sinalizadas em vias e logradouros públicos da cidade e estabelecimentos privados. O objetivo é assegurar aos idosos mais qualidade de vida e o acesso aos bens e serviços coletivos em todo o município.

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